Código Florestal aprovado.

 Na madrugada dessa quarta-feira, o novo Código Florestal brasileiro foi aprovado. É esse Código que estipula as regras para a preservação ambiental em propriedades rurais.

 Ele prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente, que são:

- APPs, locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que por serem considerados frágeis, devem ter a vegetação original protegida.

 
- Reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

 Depois de um longo período de negociações, Aldo Rebelo (PC do B), o relator do projeto, conseguiu garantir no texto um dispositivo que isenta pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais (um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares, dependendo da região).

 O governo também pretende trabalhar no Senado para incluir no texto do Código Florestal punições mais rigorosas para quem reincidir em crimes ambientais.

Confira algumas mudanças:

 - As faixas de proteção nas margens dos rios continuam exatamente as mesmas da lei vigente hoje (30 a 500 metros dependendo da largura do rio), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior nos períodos de cheia. A exceção é para os rios estreitos com até dez metros de largura, para os quais o novo texto permitiu, para aquelas margens de rio totalmente desmatadas, a recomposição de 15 metros. Ou seja, para rios de até 10m de largura onde a APP está preservada continua valendo o limite de 30m; para rios totalmente sem mata ciliar o produtor ainda está obrigado a recompor 15m.

 - Para definir a área destinada à reserva legal, o proprietário poderá considerar integralmente a área de preservação permanente (APP) no cálculo se isso não provocar novo desmatamento, se a APP estiver conservada ou em recuperação e se o imóvel estiver registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 - As indústrias que utilizem grande quantidade de matéria-prima florestal deverão elaborar um Plano de Suprimento Sustentável (PSS) com indicação das áreas de origem da matéria-prima e cópia do contrato de fornecimento. O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas e outras que consumam grande quantidade de carvão vegetal ou lenha deverá prever o uso exclusivo de florestas plantadas.

 - Os assentamentos em área urbana consolidada que ocupem área de preservação permanente (APP), como o Palácio do Planalto, o Estádio do Beira Rio e Cristo Redentor, por exemplo, serão regularizados com a aprovação de um projeto de regularização fundiária, contanto que não estejam em áreas de risco.

Além de um diagnóstico da região, o processo para legalizar a ocupação perante o órgão ambiental deverá identificar as unidades de conservação, as áreas de proteção de mananciais e as faixas de APP que devem ser recuperadas.

O que alguns ambientalistas disseram: 

WWF: A organização WWF-Brasil destaca que a aprovação pelos deputados "é apenas um passo" da reforma, já que agora o texto segue para o Senado e, se for alterado, retorna para a Câmara, onde pode ser modificado novamente.

O superintendente de Conservação do WWF-Brasil, Carlos Alberto Scaramuzza, diz que a eventual aprovação final da versão votada na Câmara não garante que os produtores serão "legalizados", embora as exigências de proteção de florestas sejam menores. 

“Esse é o pior dos mundos, pois o nível de exigências foi enfraquecido sem assegurar que a lei seja implementada, que os produtores terão apoio ou condições reais para atingir a regularização ambiental”, disse ele.

“A aprovação da atual proposta de reforma do Código Florestal é uma imensa oportunidade perdida para assegurar uma produção brasileira em bases mais sustentáveis. Esse seria um diferencial decisivo para a aceitação de nossos produtos no mercado internacional. Mas, se forem associados ao aumento do desmatamento e ao aquecimento global, perderemos acesso a mercados”, critica Scaramuzza.

Imazon: Adalberto Veríssimo, da ONG Imazon, acredita que o texto aprovado na Câmara revela o “desconhecimento do desmatamento da Amazônia”. “Em 2004, o governo federal começou a cortar o oxigênio do desmatamento. Começou a endurecer as regras. Agora, embora essa proposta ainda não seja final, até que isso aconteça, o desmatamento vai crescer. Creio que seja vetada.”

Segundo ele, “a medida não é ruim apenas do ponto de vista ambiental, mas do ponto de vista econômico, com prejuízo sempre associado a subdesenvolvimento do país. E a preocupação final é o risco de o Brasil sofrer revezes internacionalmente. A imagem vai ficar arranhada”, avalia. “O código precisa ser modernizado, e não destroçado. Acho que a realidade vai se impor. Esperava um comportamento racional da Câmara”, complementa.

Greenpeace: Em nota divulgada em seu site, o Greenpeace lamentou a aprovação do texto, alegando que ele "produziu o milagre de transformar uma legislação escrita para defender as florestas brasileiras em lei de incentivo à expansão desenfreada da agricultura e da pecuária".

O texto aprovado, afirma a organização, "premia o desmatamento, propondo a anistia a desmatadores".  "Cientistas e proponentes da agricultura moderna, que não mistura produção com desmatamento, mal foram ouvidos debaixo da cacofonia do interesses rurais atrasados que sequestraram a pauta ambiental do país no Congresso Nacional", criticou.

As informações foram retiradas do site G1 e codigoflorestalbrasileiro.com

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